O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) registrou o descumprimento de 3.719 medidas protetivas de urgência em 2025. O número representa 62,76% de aumento, se comparado ao ano anterior que o estado atingiu 2.285 infrações. O descumprimento de medidas protetivas aumentou 776,40% entre 2022 e 2025. 

As vítimas solicitaram 18.187 ordens de restrições em 2025, 18,16% foram recusadas, o que representa 3.322 pedidos em Mato Grosso do Sul. Campo Grande, foi a cidade com maior número de medidas protetivas solicitadas, 6.409 pedidos. Dourados foi outra cidade que obteve mais de mil solicitações, 1.584 requerimentos. 

O pedido de medidas protetivas é feito de forma presencial, em qualquer Delegacia de Polícia Civil, Ministério Público ou Defensoria Público, e de forma virtual pelo sistema do TJMS. A Primeira Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) registra, em média, 25 ocorrências por dia; quinze são pedidos de medidas protetivas de urgência. As solicitações de medidas cautelares são realizadas pelas vítimas e, em casos excepcionais, o Ministério Público faz o requerimento em nome da vítima. 

A patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Metropolitana de Campo Grande e o Programa Mulher Segura da Polícia Militar são responsáveis por  acompanhar, com visitas domiciliares e telefonemas, a condição da segurança de mulheres que possuem medidas protetivas de urgência. A delegada da 1ª Deam, Fernanda Barros Piovano ressalta que existe critérios para a decisão judicial ser favorável à vítima. "Se eventualmente não é uma situação de violência doméstica ou familiar contra a mulher, então não está sobre a rege da Lei Maria da Penha, ou mesmo não é uma situação que vislumbre risco ou seja recente".  A delegada Fernanda Barros destaca que o boletim de ocorrência é opcional para o pedido da medida protetiva.

A presidente da Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Ordem dos Advogados Brasileiros (OAB-MS), Luciana Azambuja ressalta que há dois tipos de tutelas de urgência, as que obrigam o agressor e as que protegem a vítima. As tutelas de urgência contra o autor são a proibição de contato com testemunhas do processo de violência doméstica, o impedimento de se aproximar da mulher e  suspensão do porte legal de arma de fogo. A vítima deve informar à polícia caso o autor tenha acesso ilícito a armamentos. 

A Lei Maria da Penha estabelece a agressão psicológica como uma das principais violências contra a mulher. A psicóloga da Casa da Mulher Brasileira, Fernanda Camargo ressalta que a violência doméstica causa sequelas psicológicas nas vítimas. “Os impactos são profundos e duradouros, podendo levar uma vida inteira para que essas mulheres consigam se recuperar. Os mais encontrados são a ansiedade, medo, depressão, baixa autoestima e vários outros traumas que podem repercutir em novos relacionamentos, trabalho, vida social e filhos”. Fernanda Carmargo afirma que "o descumprimento também causam esses impactos pela recorrência da violência, causando preocupação nestas mulheres.  Ela buscam novos atendimentos, mas pode causar piora nos sintomas iniciais". 

Serviço 

A 72ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, especializada na violência doméstica, está localizada na Casa da Mulher Brasileira. Os serviços prestados pelo centro de atendimento são para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, como acolhimento e triagem, alojamento de passagem, serviços de saúde, central de transportes e orientação sobre auxilios e qualificação profissional.

Casa da Mulher Brasileira - (67) 2020-1300

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - (67) 4042 - 1324

Programa Mulher Segura - (67) 99180-0542

Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - 180