PRIMEIRA UNIDADE INFORMATIVA | Eca - Direitos garantidos à crianças e adolescentes no Brasil 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca), criado em 1990, é um conjunto de leis que regula os direitos e a garantia de proteção integral à faixa etária da população de 0 a 18 anos. O Estatuto trouxe uma série de mudanças. Antes de 1990, juridicamente, crianças e adolescentes não eram reconhecidos como detentores de direitos. Os aspectos legais do Estatuto certificam que é responsabilidade do Estado, da família e da sociedade a proteção de crianças e adolescentes em território brasileiro, com o objetivo de prever todos os direitos humanos fundamentais para o pleno desenvolvimento da criança. 

A Lei nº 13.257, de 2016, estabeleceu o Marco Legal da Primeira Infância, de políticas públicas voltadas para os primeiros seis anos de vida da criança. A legislação estabelece que os municípios devem  elaborar planos para esse período, que contemplem o pleno desenvolvimento das crianças. No Mato Grosso do Sul a cidade de Alcinópolis concluiu a proposta de seu Plano Municipal da Primeira Infância.

É responsabilidade do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado a Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos, deliberar sobre as políticas de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, definir prioridades e controlar as ações voltadas para essa faixa etária.

A Constituição Federal de 1988 assegura cidadania, dignidade e o bem estar a todos os indivíduos pelos direitos integrais à saúde, educação, alimentação, lazer, segurança e moradia. Estes direitos também são garantidos a crianças e adolescentes pelo Eca. A negligência infantil acontece quando esses direitos são omitidos pelos responsáveis e privam as crianças e os adolescentes de condições dignas de desenvolvimento físico, intelectual e emocional saudável.

O artigo 4º do Eca determina que é dever da sociedade em geral assegurar os direitos de crianças e adolescentes. O diretor-presidente da Fundação Escola de Governo e mestre em Educação pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Angelo Motti, que auxiliou na elaboração do Eca, explica que por ser uma fase fundamental para o desenvolvimento humano, é necessário que sejam reservadas para a criança as melhores condições para o seu pleno crescimento. “Além da questão física, é preciso assegurar um ambiente saudável, que a respeite e contemple suas necessidades individuais”.

Lei n° 8.069 - Art. 4º "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” (COLOCAR EM DESTAQUE NA DIAGRAMAÇÃO)

Motti afirma que as crianças desfrutam de direitos adicionais aos direitos humanos. “O desenvolvimento integral da criança depende da saúde, da educação, do esporte, da cultura, segurança, da assistência especializada. A criança tem o direito de ter a proteção especial da família, da comunidade, da sociedade e do poder público toda vez que esses direitos reconhecidos por lei estiverem ameaçados ou violados”. 

De acordo com dados do Disque100, foram recebidas 1.622 denúncias de violências contra crianças e adolescentes em Mato Grosso do Sul no ano de 2023. Conforme os dados de inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais, Campo Grande possui quase 18 mil crianças entre 0 e 6 anos que vivem em situação de pobreza ou extrema pobreza. Segundo levantamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE), divulgado no lançamento do Programa Integrado pela Garantia de Direitos da Primeira Infância, há 30 mil crianças fora da escola no estado. 

SEGUNDA UNIDADE INFORMATIVA | NEGLIGÊNCIA - O QUE É ISSO?

O artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) determina que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência”. O termo negligência se refere a ações de omissão por parte dos prestadores de cuidados referentes aos aspectos de desenvolvimento físico, intelectual e emocional.

A psicóloga Paloma Freitas Nunes, em seu artigo "Negligência Infantil e seu Impacto no Desenvolvimento Psicossocial", afirma que a negligência é uma forma de violência, que pode gerar consequências graves que podem perdurar por anos. O comportamento negligente está relacionado à falta de atenção com aspectos da saúde, educação, emocional ou físicos da criança. Inclui a ausência de prestação de cuidados médicos básicos, a falta de alimentação adequada, higiene, além de situações em que a criança é deixada sem vigilância por longos períodos ou a falta de assistência em atividades escolares. Os tipos de negligência mais comuns são a física e afetiva, e podem acontecer de modo voluntário, quando há intenção de causar dano, ou involuntário, quando a negligência advém da impossibilidade dos pais em garantir cuidados necessários e adequados.

[EXEMPLOS COM INFOGRÁFICO/ANIMAÇÃO]

A psicóloga e psicanalista Luana Santos Silva explica que a negligência emocional significa que as emoções e os sentimentos da criança são desvalorizados. Ela afirma que essa é a fase de formação básica do sujeito. “É na infância que o sujeito se estrutura psiquicamente, que se constitui a base da vida adulta. Uma criança que tem seu emocional negligenciado pode tornar-se um adulto repleto de traumas que podem se manifestar no corpo,  nas relações e dificultar o seu viver”. Segundo a especialista, as crianças precisam de atenção, cuidados físicos e escuta.

A assistente social e diretora da Associação Lar do Pequeno Assis (Alpa) Jeniffer Silva, que trabalha com o atendimento a crianças em situações de vulnerabilidade, explica que os casos de negligência envolvem múltiplos fatores. “É muito fácil que a gente julgue as situações. Precisamos buscar entender, porque pode ser um caso de depressão, ou aquele adulto pode não ter sido ensinado, pode ser algo cultural, até situações financeiras, são várias questões e fatores envolvidos”. 

O Lar do Pequeno Assis atende 110 crianças. As atividades são oferecidas no contraturno escolar, e envolvem arte, esportes, atendimento psicológico e social, além da alimentação. “Selecionamos as famílias em situação vulnerável, que precisam de apoio, pensando primeiramente na criança em risco. Também recebemos encaminhamentos do Conselho Tutelar. Trabalhamos de forma a fortalecer o emocional da criança”. Ela ressalta que é importante constituir a família como um ambiente forte e seguro para a criança.

[inserir vídeo com as atividades do projeto]

[INCLUIR DECLARAÇÃO COMO DESTAQUE NA DIAGRAMAÇÃO] “Criança dá trabalho, quem falou que não dá? Hoje as pessoas não querem dispor de tempo para cuidar, mas é necessidade da criança”. Jeniffer Silva

Jennifer Silva relata que os atos de negligência na infância também levam a situações críticas ao longo da adolescência e na vida adulta. “Se crianças e adolescentes forem bem cuidados, bem educados, vai ser melhor no futuro, mas ninguém pensa nisso, as pessoas pensam no agora. Percebo nos atendimentos que muitos dos adolescentes que cometem atos infracionais foram negligenciados durante a infância, e também mães que foram negligenciadas e reproduzem esse ciclo”. 

As consequências do descuido, sejam dos responsáveis ou pela falta de atuação de órgãos de assistência, ocasionam inclusive a morte de crianças. O caso da morte da menina Sophia Jesus Ocampos, de 2 anos e 7 meses, em Campo Grande, repercutiu por apresentar problemas relacionados ao atendimento infantil. A mãe e o padrasto foram presos preventivamente após ser comprovado no exame de necrópsia que a criança havia sofrido agressões graves, como violência sexual e física. 

O pai da menina, Jean Carlos Ocampo relata que foi três vezes ao Conselho Tutelar, duas à Polícia Civil, uma à Defensoria Pública e uma ao Juizado Especial na tentativa de ter a guarda da criança e segundo ele, as medidas não foram atendidas. No prontuário médico da menina consta que ela passou por 30 atendimentos médicos em unidades de saúde da capital, uma delas por fraturar a tíbia. 

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um procedimento administrativo para apurar a atuação do Conselho Tutelar no caso. Em contato via e-mail, o MPMS informou que “o caso encontra-se em sigilo e a Promotoria responsável pelo caso não irá se manifestar”.

[INCLUIR DECLARAÇÃO COMO DESTAQUE NA DIAGRAMAÇÃO] "Eu percebo que trabalhando na área da assistência com situações de crianças vulneráveis, a gente trabalha apagando incêndio. Por mais que você tente fazer uma campanha de conscientização, toda hora um caso aparece". Jeniffer Silva

TERCEIRA UNIDADE INFORMATIVA | OS CAMINHOS DA EDUCAÇÃO

Conforme levantamento feito pelo Instituto Todos Pela Educação com base no Censo Escolar de 2022, revelou que a maioria das escolas públicas de educação infantil no Brasil não possui estruturas básicas de funcionamento, como refeitórios, salas de leitura e parques infantis. Cerca de 59% das escolas não têm rede de esgoto e abastecimento de água.

Segundo a analista de políticas educacionais do Todos Pela Educação, Daniela Mendes os dados reforçam a necessidade de políticas públicas para a Primeira Infância dentro e fora das escolas. “Por mais que tenhamos melhorado, é inaceitável que ainda hoje as crianças passem seus primeiros anos de vida em escolas sem infraestrutura básica para o seu bem-estar e desenvolvimento. São as crianças pobres, negras e indígenas, as que vivem nas periferias ou em áreas rurais as mais afetadas pela falta de condições básicas ao desenvolvimento humano. Os impactos negativos de uma escola sem qualidade na primeira infância podem se refletir ao longo de toda a vida”.

A doutora em Educação, especialista em primeira infância e diretora do Centro de Educação Infantil Claudete de Oliveira, Ordália Almeida a escola precisa de infraestrutura adequada para atender às crianças que estão na maior fase de desenvolvimento. "A infraestrutura é um elemento importante, e além disso é necessário uma equipe técnica e pedagógica que respeite e valorize todas as crianças em sua diversidade e como sujeitos de direitos e que também sejam valorizados através de planos de carreira e salários dignos e ainda um projeto pedagógico estruturado a partir das especificidades das crianças e que promova o acesso aos patrimônios cultural, artístico, ambiental e científico e tecnológico".

Dados da Secretaria Municipal de Educação (Semed) mostram que há 8.736 crianças na fila de espera por vagas em Escolas Municipais de Educação Infantil (Emei) em Campo Grande desde o início do ano de 2023. Segundo dados demonstrados durante uma audiência pública que discutia falta de vagas para a educação infantil na Câmara dos Vereadores, há cerca de 12 Emeis com obras paradas na cidade. O secretário municipal de Educação, Lucas Bittencourt afirma que duas das obras paralisadas foram retomadas. “Campo Grande tem avançado para destravar obras de Emeis paralisadas. Duas delas já foram retomadas, nos bairros São Conrado e Inápolis. Outras seis estão em fase de licitação".

Conforme a lista divulgada pela Semed, a fila de espera por uma vaga na educação infantil de Campo Grande demora cerca de 1 a 3 anos. De acordo com a lista divulgada pela Semed, há crianças na espera por vagas desde o início de 2020. A assistente de mídias sociais, Larissa França afirma que está há quatro meses na fila por uma vaga na Emei para a filha de um ano de idade. Ela afirma que por não ter com quem deixar a criança, o desempenho com a rotina de trabalho é afetado.  

(inserir áudio Larissa)

A professora Adriane Araújo afirma que assim que a filha completou quatro meses de idade, entrou na lista para concorrer a uma vaga na Educação Municipal Infantil. Ela abriu um processo na Defensoria Pública na tentativa de conseguir a vaga após mais de um ano sem respostas.
“Quando entrei com o processo, um mês depois me chamaram para audiência e expliquei a minha situação, que eu precisava trabalhar e não tinha com quem deixar minha filha ou teria que pagar uma creche particular, que é muito caro. Depois de 60 dias, me ligaram confirmando que havia uma vaga disponível”.  

Conforme Ordália Almeida, a conscientização e atenção dos gestores para este assunto é urgente. "É importante que gestores nacionais, estaduais e municipais conscientizem-se de que garantir às crianças o acesso e permanência em instituições de educação infantil é um ganho social. As crianças são transitoriamente vulneráveis e precisam da ação dos adultos para viverem plenamente a infância". 

QUARTA UNIDADE INFORMATIVA | ACESSO A SAÚDE

De acordo com dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Brasil está entre os 10 países no mundo com a maior quantidade de crianças com a carteira de vacinação atrasada. Segundo o Painel de Imunização do Ministério da Saúde, a meta de imunização é de 95% da população alvo. O painel mostra que o município de Campo Grande atingiu 46% da meta de vacinação com crianças de até 1 ano de idade, número que representa baixa procura e adesão a vacinas. 

A pediatra e professora do curso de Medicina da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Débora Thomaz afirma que a falta de conhecimento dos pais e responsáveis é um fator agravante para negligenciar a saúde de crianças e adolescentes. “Desde a concepção, já temos uma criança ali no útero da mãe. Por isso são necessárias as consultas pré-natais. Durante a pandemia muitas gestantes deixaram de fazer essas consultas e o que nós vimos foram consequência para a saúde da mãe e do bebê. Isso leva a uma consequência também para a saúde pública”. 

A pediatra Débora Thomaz destaca que outro fator que contribui para a negligência são os horários disponibilizados pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS) para a vacinação. Segundo ela, o horário precisa ser estendido para que a mãe ou responsável possam levar a criança fora do horário de trabalho. “Durante os meses que a mãe está em casa ela leva, mas e quando essa mãe volta a trabalhar? Que horas ela vai levar a criança no posto para se vacinar se não for em horário estendido? A logística é difícil e os gestores de saúde precisam pensar nisso”.

O último Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) informa que Campo Grande possui 68 mil crianças na faixa etária entre 0 e 6 anos. Segundo dados da pesquisa 'Primeira Infância Primeiro' da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, 52% das mortes de bebês de menos de um ano de idade no município poderiam ser evitadas com ações mais eficientes de assistência à gestante e ao recém nascido, diagnósticos e tratamentos precisos.

INFOGRÁFICO - MORTALIDADE INFANTIL EM CAMPO GRANDE

Para a estudante de medicina na UFMS e coordenadora da Liga Acadêmica de Pediatria (Laped - UFMS), Mayaha Oliveira a negligência advém de vários fatores. “As vezes é uma negligência familiar por falta de conhecimento, às vezes gestora por não ter acontecido uma visita familiar e perguntar se a criança está com as consultas em dia. Tudo depende muito”.

Um levantamento feito pelo Estudo Nacional de Alimentação e Nutrição Infantil (Enani) aponta que 47,5% das famílias brasileiras com crianças menores de 5 anos vivem em grau de insegurança alimentar. Débora Thomaz afirma que  a nutrição infantil é uma preocupação na saúde das crianças brasileiras. “Os hábitos que as crianças adquirem nos dois primeiros anos de vida eles carregam provavelmente até a vida adulta. Nós temos três extremos para a saúde infantil: o açúcar, o sal e as telas”.

A estudante do curso de Medicina, Mayaha Oliveira afirma que uma das maiores dificuldades para o pediatra e para a manutenção da saúde infantil é a desinformação. “Muitas vezes os pais acreditam no pediatra apenas quando ele está fazendo uma receita médica, mas quando é uma orientação para a saúde da criança há uma rejeição. Precisamos rever as rotinas das crianças, questionar qual é a alimentação, qual hora ele dorme, que horas ele estuda e isso demanda tempo de conversa e confiança dos pais”.

QUINTA UNIDADE INFORMATIVA - FORMAS DE DENÚNCIA
Aplicativo SABE - Conhecer, Aprender e Proteger - Aplicativo que, de modo interativo e em linguagem apropriada ao público infantojuvenil, apresenta conteúdos relacionados à como identificar os tipos de violência, abuso sexual, exposição na internet e ainda sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. É conectado diretamente ao Disque 100 e funciona como um canal para denúncias. 
    Acesso ao app - https://sabe.mdh.gov.br/infantil 

Disque100 - O Disque Direitos Humanos - Disque 100 é um serviço nacional vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, destinado a receber demandas relativas a violação de direitos de crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+, população em situação de rua, outras populações em situação de vulnerabilidade, como indígenas, quilombolas, ciganos, entre outros. O serviço funciona diariamente, 24 horas por dia, e também nos sábados, domingos e feriados. As ligações são feitas de todo o Brasil gratuitamente, de qualquer telefone e serem registradas anonimamente. O serviço também atua de forma a disseminar informações e orientações de ações, programas, campanhas, direitos e de serviços de atendimento, proteção, defesa e responsabilização.
    Por telefone - 100
    Telegram - Digite “Direitoshumanosbrasil” na busca do aplicativo
    WhatsApp - Envie mensagens para o número +55 61 9 9611-0100
    E-mail -  ouvidoria@mdh.gov.br 

Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCA - A Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA) fica localizada na rua 25 de dezembro, 474, Centro, Campo Grande – MS. Telefones (67) 3323-2500/2510 

Conselho Tutelar - É o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com o ECA, o Conselho deve atuar para atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados e promover o encaminhamento de situações, orientações, apoio e acompanhamento. A escolha dos conselheiros é feita mediante avaliação psicológica, prova seletiva, entrevista, prova prática de informática e processo de escolha (votação pela população). O atendimento é feito conforme divisão do território.

(inserir mapa com os endereços)

Polícia Militar - A Polícia Militar pode ser acionada através do 190, telefone que recebe ligações gratuitas e em todo território nacional.