Relatório Diagnósticos dos Homicídios no Brasil 2015 publicado pelo Ministério da Justiça aponta que Mato Grosso do Sul alcançou em 2014 o menor índice de homicídios por arma de fogo da região Centro–Oeste. Gestores da segurança do Estado afirmam que os números devem aumentar caso seja alterado o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) proposto pelo deputado e relator LaudivioCarvalho (PMDB-MG) e aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados há 30 dias.

Mato Grosso do Sul alcançou em 2014, o menor índice de homicídios da região Centro-Oeste de acordo com o Relatório. A capital foi apontada com o menor número de mortes por arma de fogo, de 10,7 a cada 100 mil habitantes.

De acordo com delegado da Polícia Federal no Estado e chefe da Delegacia de Controle de Armas e Produtos Quimicos  (DELEAQ), José Otacílio Della Pace esses números devem aumentar, caso alterações sejam feitas na lei, por causa da flexibilização das regras para o porte e a compra de armas de fogo para legitima defesa. Ele ressalva que a oportunidade de portar uma arma não significa “melhorar a segurança que temos atualmente. Pode ser que os crimes de roubos nas residências reduzam, pois uma arma pode intimar o criminoso”. O delegado aponta que a falta de cautela das pessoas “pode fazer com que uma situação saia de controle, como uma briga entre vizinhos. Nós (Polícia Federal) estamos preocupados”.

O delegado da Policia Civil, Sidnei Alberto afirma que, atualmente, o Estado não apresenta números significativos em relação a morte por arma de fogo e sim por armas brancas (facas). Caso aprovada a alteração na Lei, acredita que “os homicídios cometidos com faca, que são os mais comuns podem dar lugar sim a arma de fogo, pela facilidade que a lei vai oferecer para se ter uma”.

De acordo com as alterações previstas no texto do deputado Laudivio Carvalho, para solicitar o porte de arma não será mais necessário uma declaração que explique o porquê do indivíduo precisar de uma arma de fogo. Na atual legislação, obrigatoriamente, o interessado deve declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença seja negada pelo órgão expedidor.

Segundo o delegado da Policia Federal a reformulação do Estatuto representa retrocesso para a segurança pública, pois “o porte seria como uma aquisição de arma, nos dias de hoje. Ou seja, pediu levou. Essa regulamentação pode dar margem para qualquer criminoso portar arma de fogo. Não podemos duvidar de que mortes por arma de fogo aumentem e claro que isso preocupa”.

Pace destaca que parte dos que têm porte de arma são profissionais que trabalham com fiscalização e são constantemente ameaçados. Os dados revelam que o número dos que possuem armas, é menor em relação a aquisição, devido ao rigor do processo. Segundo dados da Polícia Federal, no ano passado foram solicitadas 697 Portes de Arma, foram autorizados 630 e 67 negadas. Segundo o delegado "esses números devem mudar com aprovação da nova lei".

O texto proposto pelo deputado Laudivio Carvalho  autoriza ainda a posse e o porte de arma de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal. Apenas condenações criminais dolosas impedem a compra da arma.

A reformulação do Estatuto também prevê alteração no prazo de renovação do Porte, que hoje é de três anos, caso aprovado, passa a valer por dez anos. “Há possibilidade do cidadão perder a capacidade psicológica para manusear uma arma e até mesmo a arma perder a sua capacidade funcional podendo causar grandes acidentes".

A favor ou contra?

O assunto provoca debate na população. Algumas pessoas defendem o direito ter uma arma para proteger a própria vida e a família e que, desta forma, criminosos são intimidados com a situação e a criminalidade reduzida. Outros afirmam que reagir um assalto pode aumentar as chances de uma fatalidade, até mesmo dentro de casa.