A Prefeitura de Campo Grande retoma, entre novembro e dezembro de 2026, a cobrança extrajudicial de débitos tributários e não tributários. A medida abrange as pendências que permaneceram em aberto após o encerramento do Regulariza CG. A Procuradoria-Geral do Município realiza os procedimentos e encaminha os débitos para protesto em cartório.
O prazo de adesão ao Regulariza CG terminou em 15 de outubro, após a prorrogação encerrar no dia 9 de outubro. O programa Regulariza CG concedeu descontos sobre juros e multas para a quitação de débitos municipais de fatos geradores que ocorreram até 31 de dezembro de 2025. O Programa objetivou facilitar a regularização das pendências tributárias e não tributárias dos contribuintes.
A Lei Federal nº 9.492/1997 permite que os municípios encaminhem dívidas não pagas para protesto em cartório. A medida se aplica às certidões de dívida ativa, documentos que registram os valores devidos pelos contribuintes ao poder público. A Lei Federal nº 12.767/2012 possibilita protestar os consumidores em débito com Prefeitura de Campo Grande.
Victor Kawano
O economista Eduardo Matos afirma que “o fim dos descontos pode elevar o valor das dívidas. Sem esses abatimentos em juros e multas, o valor da dívida sofre um aumento expressivo com a recomposição desses encargos legais”. Segundo ele, despesas de cartório e outros custos à cobrança podem influenciar no orçamento. O economista recomenda que os contribuintes considerem os gastos mensais antes de escolherem parcelar, “o pagamento das dívidas precisa ser planejado para não comprometer as despesas essenciais. Antes de assumir um novo acordo, é essencial verificar se a prestação realmente cabe na renda da família, na renda do indivíduo”.
O diretor executivo da Receita Municipal, Ricardo Dias destaca que no protesto, o pagamento segue novas regras, “quando a dívida é encaminhada ao cartório para protesto, o contribuinte precisa pagar o valor à vista e as custas cartorárias. Após o prazo no cartório, que pode durar de dois a três meses, o débito retorna à Prefeitura, onde pode ser parcelado novamente, o contribuinte precisa pagar as despesas para retirar o protesto".
João da Silva participou do Programa e afirmou que " assim que fiquei sabendo do Regulariza CG, achei que seria uma oportunidade de colocar minhas contas em dia. Procurei o programa porque tinha algumas dívidas com a Prefeitura e sabia que os descontos nos juros e nas multas poderiam ajudar a diminuir o valor". Ele destacou que perdeu o prazo para regularizar todas as parcelas de suas dívidas.
