Motoristas de Campo Grande têm restrições para contestar multas de trânsito na etapa de recurso. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) investiga denúncias de recusa da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) em receber recursos por meios digitais. A investigação apura a exigência de atendimento presencial para o protocolo dos recursos.
A Agetran implantou oito novos radares em Campo Grande no ano de 2026. Os equipamentos foram instalados em vias como avenidas Afonso Pena, Bandeirantes, Gury Marques, Ministro João Arinos, Duque de Caxias e Euler de Azevedo. Os novos radares registram infrações para aplicação de multas desde julho. A capital registrou cerca de 14 mil autuações de trânsito em setembro. O Edital publicado pela Agetran registra 7.300 autuações, 6.518 penalidades e 432 advertências por escrito e os valores das multas até a R$ 1,7 mil.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) iniciou, em agosto deste ano, investigação sobre denúncias de recusa da Agetran em receber recursos de multas de trânsito em segunda instância por meios digitais. Edital publicado do Diário Oficial do MPMS de 5 de agosto, a 25ª Promotoria de Justiça de Campo Grande converteu em inquérito civil o procedimento que apura a conduta da Agetran, que foi notificada no processo sobre os procedimentos adotados para o recebimento dos recursos. O procedimento exige protocolo presencial na sede da Agetran, e as primeiras estapas de contestação das autuações são feitas por meios digitais.
O conselheiro Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul (Cetran-MS) e procurador do Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS), Alandnir Rocha informou que não recebe diretamente recursos de multas e que os processos devem ser protocolados no órgão responsável pela aplicação da penalidade e posteriormente encaminhados ao Cetran. "O Cetran não recebe recurso, não é competência nossa. O recurso tem que ser protocolado no órgão que fez a penalidade, a multa ou a suspensão, e aí esse órgão remete ao Cetran. Tanto é que não existe nem onde registrar esse recurso de forma presencial".
Rocha afirmou que os representantes do Cetran e da Agetran estudam alternativas para viabilizar o protocolo digital dos recursos. “Fizemos uma reunião com a Agetran para tentar alinhar essa questão toda do protocolo digital de recursos e também trabalhar num sistema que possa ser integrado entre a Agetran e o Cetran. A diferença entre as estruturas estadual e municipal envolve sistemas de tecnologia distintos e exige articulação entre as equipes responsáveis".
O motorista João Pedro Trelha recebeu uma multa por conversão à esquerda em local proibido. Segundo Trelha, "a multa data como se tivesse sido feita em maio, notificada em junho e vencida em julho. Só que em julho eu já teria pago uma outra multa que eu tinha recebido e, na aba das minhas multas, não tinha nada. A multa só foi aparecer para mim em setembro, já vencida. Não chegou nenhuma carta lá em casa".
Segundo o motorista, o atraso dificultou o acesso ao desconto previsto para o pagamento e à identificação de outro condutor. Ele afirma que buscou orientação com sua advogada para recorrer a multa. “Vi que é muito complexo para entrar em recurso contra e talvez pode acabar até sendo caro. E daí, resolvi pagar a multa mesmo, sem desconto algum, embora seja uma infração gravíssima, seja um alto valor, porque daria menos trabalho, menos custo”.
- (Foto: Helena Fuzineli)
A advogada Fernanda Lima destacou que a exigência de protocolo presencial na segunda instância "dificulta o exercício do direito de defesa". Fernanda Lima ressaltou que “tem pessoas que trabalham no horário de atendimento e não conseguem comparecer, pessoas com mobilidade reduzida, pessoas que moram em outras localidades ou até mesmo condutores que estão fora da cidade. Na prática, se a pessoa não consegue ir até o órgão, ela acaba tendo dificuldade para exercer o direito de defesa. A falta de integração entre os dois órgãos públicos é um problema interno da administração, e não deveria pesar sobre o motorista".
