A prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou a Lei Complementar nº 565/2026, que regulamenta a multa que passou de R$ 10 mil para R$ 30 mil por comercialização, armazenamento ou processamento de materiais metálicos sem comprovação de origem em Campo Grande. A Lei regulamenta as penalidades para o comércio irregular de sucatas e fixa multa de R$ 60 mil em casos de materiais provenientes de furto de bens públicos. A Guarda Civil Metropolitana e a Polícia Civil fiscalizam os estabelecimentos de venda.

O Projeto de Lei do vereador, André Salineiro (PL) foi aprovado na Câmara Municipal de Campo Grande. A Emenda proposta pelo vereador Landmark (PT), que proíbe o funcionamento ininterrupto de ferros-velhos 24 horas, foi adicionada à Lei. As novas regras foram regulamentadas pela Lei Complementar nº 565/2026. 

O subcomandante da Guarda Civil Metropolitana, Alexandre de Sousa Pedroso afirmou que, em 2025, a Guarda Civil Metropolitana efetuou 116 vistorias em ferros-velhos e estabelecimentos de sucata em Campo Grande. A operação “Ferro-Velho”, realizada em parceria com a Polícia Civil em 2026, mostrou um aumento de 21% nas ações, com um total de 140 operações. Segundo Pedroso as ações têm como foco a vistoria dos registros. “Quando nós chegamos no estabelecimento a primeira coisa que verificamos é se existe um livro ata, onde precisa estar registrado de quem o proprietário comprou, com CPF, endereço, número de documentação, tipo de material pesado seja ele cobre, ferro, latão e o peso dele”. 

Os pátios de armazenamento passam por inspeção durante as operações. Segundo Pedroso, os agentes verificam os materiais armazenados. “Além de realizarmos a fiscalização dessa documentação, nós também fiscalizamos o pátio, que é onde estão os materiais. Durante essa fiscalização visual, quando nós deparamos com algum material suspeito, solicitamos que o proprietário apresente a documentação. Caso negativo, ele pode ser autuado com multa a partir de R$ 10 mil, sendo reincidente o valor dobra e, caso aconteça novamente, ele pode até perder o Alvará de funcionamento”. 

O subcomandante da Guarda Civil Metropolitana ressalta que a identificação de materiais provenientes de órgãos públicos é feita pelos agentes no local. “Os materiais públicos, como tampas de bueiros ou hidrantes, são materiais patenteados, então todos eles contêm uma descrição de origem. E através dessa descrição, nós sabemos que é um produto que não é comercializado livremente, diferentemente dos materiais que você compra num depósito ou em outro local de venda. As concessionárias e a própria Prefeitura, tem a logomarca ou números de série gravados e quando fazemos a fiscalização procuramos esses indícios como forma de comprovar que é um material que não deveria estar ali.”

O sócio-proprietário da empresa O Sucatão, Fylipe Gomes ressalta que a experiência ajuda a reconhecer materiais com origem irregular. “Só de olhar o material, a gente já sabe quando é sucata e quando é algo roubado. Se chega uma lixeira inteira, por exemplo, a gente não compra, porque pode ter sido roubada de alguma casa. Quando buscamos materiais em residências e comércios, fazemos o cadastro do cliente. Existem vários produtos que a gente já sabe identificar quando têm origem ilícita”.

A Guarda Civil Metropolitana e as polícias Civil e Militar realizam vistoria e apreensão periodicamente e os estabelecimentos comerciais são furtados por indivíduos em busca de materiais para revenda. O dono da hamburgueria Sauce Burger House, João Ricardo teve o comércio furtado duas vezes neste ano e relata que nem sempre a polícia consegue identificar os responsáveis. “Quando chegamos ao restaurante, vimos um rapaz no telhado tentando retirar o compressor do ar-condicionado e os fios de cobre. Nós o interceptamos, mas ele conseguiu fugir. Ele deixou o equipamento para trás, mas tivemos que refazer toda a fiação do ar-condicionado. A polícia não conseguiu recuperar os bens”.

Serviço

Em caso de flagrante de furto ou comercialização 

- Guarda Civil Metropolitana: atende 24 horas pelo 153.
- Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS): atende 24 horas pelo 190
- Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP-MS): 181, disque-denúncia anônimo e gratuito para casos em todo o estado