A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes sancionou a Lei n. 7.615/2026 que impede mulheres transexuais de utilizarem banheiros femininos em locais públicos, como parques e praças, e também em locais privados, como bares e restaurantes do município. A Lei integra a “Política Municipal de Proteção da Mulher” que estabelece que os espaços devem ser utilizados por “mulheres biológicas”.  A norma determina critérios baseados no sexo biológico para testes de aptidão física em seleções e concursos públicos municipais.

O projeto de Lei do vereador, André Salineiro (PL) foi aprovado com 13 votos favoráveis e 11 contrários na Câmara Municipal de Campo Grande. Salineiro afirma que o projeto prevê a proteção da intimidade, segurança e dignidade de mulheres biológicas. Ele cita que medidas como essas protegem mulheres cisgênero em situações de violência sexual por mulheres transexuais. O projeto sancionado determina que a Prefeitura de Campo Grande promova adaptações em estruturas públicas e fiscalize estabelecimentos particulares para assegurar o cumprimento.

A advogada trans Helena Silva protocolou notícia-crime junto à Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Comarca de Campo Grande. O documento acusa o vereador André Salineiro e outros vereadores pelos crimes de racismo, discriminação e homofobia. A homofobia e a transfobia são equiparadas ao crime de racismo, de acordo com a Lei 7.716/89. Helena Silva contesta a decisão da Prefeitura e afirma que a medida representa riscos para a vida das pessoas da comunidade transexual e travesti. "Muitas delas já fizeram transição, usam roupa feminina, mudaram de sexo e usam nome social. Vão mandar para o banheiro dos homens para apanhar, para serem agredidas?”

A advogada Helena Silva afirma que Lei n. 7.615/2026 sancionada pela prefeita de Campo Grande tem caráter excludente. "No momento em que Campo Grande sofre com outros problemas como buracos nas ruas, ausência de remédios nos postos de saúde e transporte coletivo de alto custo e baixa qualidade, a Prefeitura dá palco para pautas vazias". A Constituição Federal garante a dignidade da pessoa humana, princípio utilizado em decisões relacionadas ao acesso de pessoas trans a banheiros conforme sua identidade de gênero.

A diretora de eventos da cervejaria Capivas, Priscila Sleiman afirma que desde a fundação da empresa os sócios priorizaram o conforto de todos os gêneros no estabelecimento e, por isso, optaram por construir banheiros de gênero neutro. “Os banheiros são para todo mundo, cada cabine é individualizada, a pessoa vai entrar e fechar a porta. Então, todos têm a privacidade, normalmente, mesmo o banheiro sendo de gênero neutro”.

Priscila Sleiman ressalta que a cervejaria é contra a lei sancionada por Adriane Lopes e que o estabelecimento continuará com os banheiros sem gênero em respeito às pessoas trans e travesti que frequentam o estabelecimento. A diretora afirma que o bar tem como público pessoas de diferentes identidades de gênero. “Nunca tivemos caso de assédio ou violência nos nossos banheiros por causa disso, mesmo sendo banheiros de gênero neutro”.

A professora do Ensino Fundamental e ativista trans Emy Santos afirma que a Lei contribui para a exclusão social da população trans. A professora afirma que o protesto refere-se à violação dos direitos à dignidade, segurança e reconhecimento da identidade de gênero. “Nós viemos na Câmara Municipal hoje como uma resposta da comunidade LGBT, sobretudo da causa humana, para os parlamentares que votaram a favor da nova lei. Porque hoje é o nosso direito, amanhã pode ser o seu”.