A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP) sancionou em 24 de maio a Lei nº 7.617/2026, de autoria do vereador Fábio Rocha (União), que institui pontos de apoio para motoristas de aplicativo. A lei define a obrigatoriedade de serviços de necessidade básica nos pontos de apoio, como espaços de alimentação, banheiros de uso gratuito, estacionamento rotativo para veículos de motoristas cadastrados em aplicativos, tomadas para recarga de dispositivos eletrônicos, Wi-Fi gratuito, segurança pública e iluminação. 

A  Lei nº 7.617 regulamenta a implantação de pontos de apoio em locais estratégicos como áreas próximas de rodovias, aeroportos, hospitais, universidades, feiras públicas, parques empresariais e espaços de eventos. Os motoristas das plataformas Uber, 99, InDrive e Lalamove devem estar cadastrados para utilizar os espaços. A Lei foi aprovada por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), entre a prefeitura de Campo Grande e empresas selecionadas por meio de licitação pública.

O motorista de aplicativo, Gustavo Saad ressalta que, durante o período de trabalho, se alimenta de refeições rápidas. “Estou começando a pensar em levar marmita porque é mais barato, fica mais fácil também, o problema é que no meu carro não tenho como esquentar”. Saad destaca que ter um ponto de parada facilita sua rotina. "Eu moro longe das regiões que surgem mais solicitações, e é impossível ir para casa no meio do turno".  

O advogado José Bezerra destaca que os motoristas de aplicativo são trabalhadores autônomos por plataforma. “Atualmente, o motorista de aplicativo é regulado pelo Direito Civil, não tem uma lei trabalhista que regule isso". O advogado ressalta que eles possuem direitos diferentes em relação aos empregados formais em regime da Consolidação das Leis do Trabaho (CLT). 

Bezerra explica que a Lei depende de decreto municipal que regulamente onde serão os pontos de apoio. "[A prefeitura] poderia ceder o terreno, poderia ser a parte de segurança, porque o ponto de parada tem que ter segurança, iluminação adequada. Então, pode ser que a prefeitura tenha que fazer no entorno algum tipo de obra". A Lei aguarda sua regulamentação para publicação de editais para as empresas privadas participarem da PPP. 

O promotor de vendas, Antônio dos Santos, 52, é motorista de aplicativos durante dias que está de folga. "Quando preciso ir em banheiro, vou nos públicos, que muitas vezes estão em condições precárias e como dentro do carro nos intervalos". A nova Lei prevê pontos com banheiros e tomadas para os motoristas prepararem os alimentos.