Câmara Municipal aprova Projeto de Lei que obriga escolas a informar pais sobre atividades extracurriculares

O Projeto de Lei nº 12.325/2026, que obriga as escolas a informar os pais dos alunos sobre atividades extracurriculares, foi aprovado na quinta-feira, 19 de março em votação simbólica na Câmara Municipal de Campo Grande (MS). A proposta é de autoria do vereador Rafael Tavares (PL) e  substitui o Projeto de Lei nº 11.601/2025. Este último era uma versão mais ampla que buscava restringir a abordagem de “questões controvertidas” sobre gênero, sexualidade e doutrina religiosa em instituições da Rede Municipal de Ensino.

O novo texto define a obrigatoriedade do aviso prévio de eventos extracurriculares. As escolas deverão informar os pais dos alunos sobre a ocorrência de palestras, oficinas e outros eventos. O texto também define o termo meios de comunicação pelos quais o aviso poderá ser feito, que incluem cibermeio institucional, plataformas digitais oficiais, aplicativos e correio eletrônico.

O texto foi retirado de pauta na sessão de terça-feira, 17 de março. A decisão de reformular o texto ocorreu após vereadores e membros da Associação Campo-Grandense de Professores (ACP) se manifestarem contra o Projeto de Lei. O texto propunha que as instituições de ensino permitissem interferência dos pais na elaboração dos planos de ensino e outras atividades.

Segundo o vereador Tavares, a reformulação do texto ocorreu em negociação com membros da ACP. “Conversando com o sindicato, encontramos um meio-termo. O projeto era mais completo, previa mais questões, material didático. A gente retirou esses pontos e focou exclusivamente na questão das palestras e das atividades extracurriculares das escolas”.

Rafael Tavares e Ana Portela (PL) protocolaram o Projeto de Lei 11.601/2025 em fevereiro de 2025. O presidente da Câmara, Epaminondas Neto (PSDB), pautou o texto em regime de urgência na terça-feira, 17 de março após conversa com Tavares. O vereador afirma que a motivação foi a ocorrência, na semana do Dia da Mulher, de palestra realizada em uma escola estadual do bairro Moreninha por um traficante de drogas com mandado de prisão em aberto.

O presidente da ACP, Gilvano Bronzoni destacou que a realização de atividades extracurriculares nas escolas era informada aos pais antes da aprovação do PL, e que este Projeto de Lei transformou isso em legislação. “Acredito que o diálogo foi muito importante. Quem sai ganhando aqui é a educação, a sociedade e o fortalecimento da educação pública de qualidade”.

A diretora da ACP, Suleid Benevides afirma que desaprova os itens do texto após a reformulação. “Reprovamos toda e qualquer retaliação contra a classe do magistério. Quem tem a formação e se preparou para estar na sala de aula é o professor. Esta é a lei da mordaça”.

A vereadora Luiza Ribeiro (PT),  uma das articuladoras para que o Projeto de Lei original fosse retirado de pauta na terça-feira, também denominou o texto como “PL da mordaça” e votou a favor da reformulação. "Como foi um acordo entre todos os professores e nós, vamos votar favorável neste sentido, entendendo que a gente precisa respeitar a educação. [Os professores] são pessoas muito responsáveis que merecem todo o nosso aplauso e consideração”. O vereador Jean Ferreira (PT) anunciou voto contrário à reformulação. “A essência do projeto continua a mesma”. O PL aprovado pela Câmara segue para a sanção da prefeita, Adriane Lopes (PP).

Educação sexual nas escolas

Questões sexuais, de gênero e religião foram os itens do texto original do Projeto de Lei do vereador Tavares que mais repercutiram, tratados como “controvertidos”. Tavares afirma que a educação sexual é utilizada como pretexto para abordagem de ideologia de gênero, pauta reprovada pela seu partido. “As escolas podem abordar [educação sexual], porém elas devem comunicar os pais dos alunos, porque é direito do pai caso ele não queira que seu filho participe de uma palestra sobre ideologia de gênero”.

Luiza Ribeiro defende que sexualidade é uma abordagem que deve ser tratada nas escolas. Segundo a vereadora, "muitos alunos não têm a oportunidade de conversar sobre isso em casa, o ensino sexual previne a violência sexual". A vereadora destaca que “a escola é um instrumento coletivo de aprendizado. Ninguém está pregando isso ou pregando aquilo, a sexualidade precisa ser tratada como um aspecto da vida”.