A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou a Lei n° 11.573/2025, que proíbe o uso de banheiros femininos por mulheres transexuais e restringe o acesso a mulheres biológicas. O Projeto de Lei  apresentado pelos vereadores André Salineiro (PL) e Rafael Tavares (PL) foi aprovado por 13 votos a favor e sancionado pela prefeita Adriane Lopes (PP). A Lei determina que a Prefeitura de Campo Grande realize adaptações em banheiros públicos e fiscalize estabelecimentos particulares e públicos.

A população transexual de Campo Grande, por meio da Associação de Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul (ATTMS), organizou manifestações de repúdio nas redes sociais e na Câmara Municipal. A advogada transexual Helena registrou denúncia no Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para a abertura de um inquérito. A denúncia registrada na Ouvidoria do MPMS solicita a análise da inconstitucionalidade da Lei.

O vereador Rafael Tavares afirma que o objetivo do projeto é garantir o direito das mulheres utilizarem o banheiro feminino exclusivamente com mulheres biológicas. Segundo Tavares, a urgência do tema é que usuárias de banheiros femininos estão em risco de violência física e sexual. "Homens biológicos, que nasceram homens não podem dividir banheiro com mulheres".

A defensora pública e coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul , Thaisa Raquel Defante destaca que a Lei reduz o conceito de mulher ao sexo biológico e desconsidera a diversidade. “É muito ruim você ter uma limitação biológica no sentido de mulher. porque você deixa de considerar outras complexidades e aspectos que envolvem o que é ser mulher”. Thaisa Defante afirma que a medida é considerada inconstitucional, contraria princípios fundamentais da Constituição como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a não discriminação, previsto no artigo 1º. “A lei desconsidera a identidade de gênero e viola normas internacionais que o Brasil se comprometeu a cumprir. Todas as normas internas precisam estar alinhadas a esses tratados”.

A defensora ressalta que o Supremo Tribunal Federal reconhece o direito à identidade de gênero. Segundo ela, a legislação deve ser baseada na proteção da população feminina. “A violência acontece, muitas vezes, dentro de casa. Limitar o uso de banheiro não é uma medida de proteção real, é uma norma que segrega as mulheres, é uma discussão desnecessária".

A mulher transexual Allyce Soares afirma que a obrigatoriedade de utilizar banheiros que não correspondem à sua identidade de gênero gera constrangimento. “Eu me sentiria desrespeitada e agredida ao ter que frequentar um segundo ambiente que não corresponde a quem eu sou”. Allyce Soares destaca que a medida aumenta casos de violência com pessoas transexuais. “Seria um grande marco de retrocesso e de ignorância, porque a cidade tem questões muito mais importantes para resolver”.

A vereadora Luiza Ribeiro (PT) afirma que a lei ser defendida por políticos do genêro masculino é contraditória. “Nós recebemos a proposta com um olhar de absurdo e eu disse isso a eles: Por que o senhor está falando sobre o banheiro das mulheres? O senhor não sabe o que se passa lá. Passamos a vida toda a cuidar da nossa intimidade, então são corpos reduzidos em sua dignidade, em sua existência”. Luiza Ribeiro destaca que há inconscistência na Lei sancionada. “Não há nenhum dado que comprove risco ou ameaça que justifique essa restrição. É um projeto que cria um problema onde ele não existe. Não podemos permitir uma legislação que fere direitos fundamentais”.