A Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados (Amas) conseguiu a segunda liminar para suspender a aplicação da lei nº 4.395, conhecida como “Lei dos Caixas”. A última liminar foi suspensa no dia 17 de abril e voltou a vigorar no dia 26 de abril, após ser revalidada. Desde  sua criação em agosto de 2013, a lei causa polêmica. Ela exige que os supermercados, em dias promocionais, tenham a totalidade de seus caixas em funcionamento.

O assessor jurídico da Amas, João Rosa Marques, garante que a maneira como a lei foi redigida possibilita interpretação muito ampla, o que permitiu os fiscais multarem os supermercados fora dos “dias promocionais”. “A punição deveria ser aplicada somente em dias promocionais, como ‘Quinta Verde’, ‘Terça da Carne’ e antes de alguns feriados, mas os fiscais estavam multando somente por haver produtos em promoção”.