Mato Grosso do Sul registrou 34 ocorrências policiais com indicação de LGBTfobia ou preconceito sexual entre 2024 e 17 de setembro de 2026. Os casos incluem crimes como injúria, ameaça, perseguição e lesão corporal. Os registros ocorreram em Campo Grande, Dourados, Corumbá, Três Lagoas, Ponta Porã.
As situações de violência e discriminação contra a população LGBTQIA+ são denunciadas por meio do Disque 100, canal gratuito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O Disque 100, em Mato Grosso do Sul, contabilizou 126 denúncias de LGBTfobia em 2024. O serviço recebeu 112 denúncias no estado em 2026, nas quais as vítimas se declararam LGBTQIA+.
A senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) apresentou o Projeto de Lei 5.481/2026, que propõe a criação do crime de LGBTIcídio no Código Penal para homicídios motivados por LGBTfobia. A lei estabelece pena de 20 a 40 anos de reclusão e altera as penas de crimes como lesão corporal, ameaça e perseguição quando houver motivação LGBTfóbica. Dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) de Mato Grosso do Sul mostram nove ocorrências em 2024, 13 em 2025 e 12 em 2026, até 17 de setembro. O número de registros aumentou de 2024 para 2025.
Leandro Alves foi vítima de uma agressão física associada à homofobia e procurou a polícia para formalizar a ocorrência. Ele afirma que não conhecia uma instituição para receber orientação após a violência. “Eu não sabia diretamente onde recorrer. Sei que existe delegacia, existe polícia, mas, por exemplo, um instituto a quem eu posso recorrer para me orientar, para me instruir melhor. Eu não sabia de algum local específico”.
Alves destacou a falta de segurança para pessoas LGBTQIAPN+ em Campo Grande. Ele ressalta que a tipificação de um crime específico não é suficiente. “Eu acho que a criação de um crime específico não mudaria a sensação de segurança para qualquer pessoa LGBT, porque a gente ainda vai continuar carregando o alvo nas costas e não sabendo se chegou o seu dia de apanhar, de sofrer uma agressão, de sofrer uma microagressão”.
A advogada e professora de Direito Penal do curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) e da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), Andréa Flores, afirma que, atualmente, crimes motivados por homofobia e transfobia são enquadrados em tipos penais já existentes, como injúria e lesão corporal. Segundo ela, em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Lei do Racismo também fosse aplicada a esses casos. "A decisão não criou um crime específico no Código Penal nem representou uma alteração legislativa. É um entendimento e uma decisão do STF, não é uma alteração legislativa”.
Flores ressalta que a criação de um crime específico facilita a identificação desses casos nas estatísticas. “A classificação específica permitiria diferenciar os homicídios motivados por discriminação de outros registros de homicídio”. A professora destaca que essa identificação contribui para embasar ações de enfrentamento à violência. “A partir do momento que você tem um tipo penal específico para isso, você facilita esse tipo de pesquisa e de mapeamento, e, consequentemente, você também consegue justificar políticas públicas de combate a esse tipo de violência”.
A delegada da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul e coordenadora do Núcleo de Cidadania da instituição, Priscilla Anuda Quarti destaca que a Polícia Civil utiliza um protocolo para o atendimento e a investigação de casos de violência ou discriminação contra pessoas LGBTQIA+. “O atendimento segue orientações da Portaria Normativa DGPC/MS nº 277, de 8 de julho de 2026. O documento estabelece procedimentos para o atendimento, a investigação e o encaminhamento de casos de violência ou discriminação contra essa população”. O protocolo orienta os policiais a respeitar o nome autodeclarado e os pronomes indicados pela vítima durante o atendimento.
A delegada ressalta que a identidade da vítima não determina a motivação do crime. A investigação considera as circunstâncias da ocorrência, as declarações das partes e outros elementos que indiquem discriminação. “Importante destacar que o simples fato da vítima ser LGBTQIA+ não significa por si só que o crime tenha sido motivado por uma LGBTfobia. A apuração considera o relato da vítima, possíveis ofensas e ameaças, manifestações preconceituosas do suspeito, histórico de perseguição e outros elementos relacionados ao caso. A Polícia Civil também orienta a preservação de mensagens, publicações em redes sociais, vídeos, áudios, fotografias e links que possam contribuir para a investigação”.
A promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo da Cidadania do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), Paula Volpe informa que a instituição considera a decisão do STF de 2019 um marco no reconhecimento da LGBTfobia como forma de racismo. Segundo a promotora, a ausência de uma legislação específica dificulta a identificação e a organização das informações sobre esses crimes. O MPMS registrou, em 2025, sete condenações por crimes relacionados ao preconceito de gênero ou orientação sexual.
A promotora afirma que o Formulário Rogéria está disponível para as promotorias de Justiça. O documento reúne informações sobre a situação da vítima e as circunstâncias da violência para identificar fatores de risco e avaliar a possibilidade de novas agressões. A avaliação auxilia na definição de medidas de proteção e nos encaminhamentos necessários. A aplicação do formulário integra um acordo de cooperação entre o MPMS, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a Sejusp e a Polícia Civil.