A presidente Dilma Rousseff, em dezembro de 2012, sancionou uma lei pela qual o comerciante deverá informar ao consumidor o valor aproximado correspondente à parte dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os produtos e serviços oferecidos. O objetivo da lei é permitir que o consumidor saiba o quanto tem de impostos e qual o custo real da mercadoria ou serviço adquirido. As empresas que não cumprirem a regra estarão sujeitas a multas de até R$ 6 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
A lei entrou em vigor no dia 16 de junho deste ano. Em Campo Grande, até então as lojas não tinham aderido à nova regra. O comerciante Flávio Santos, dono de um estabelecimento de bebidas, contatou a empresa responsável pela manutenção do equipamento que emite a nota fiscal, e sua atualização será feita o mais breve.
Para o comerciante Gilvan Hobold, a maior dificuldade é a informação. “A maior dificuldade dos comerciantes, é que os contadores têm pouca informação para fornecer para gente”, explica.
Em nota, a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) ressalva que os comerciantes foram informados desde que a lei foi sancionada. Foram dadas palestras e realizadas reuniões para que os empresários se informem das exigências da lei da nota fiscal. No caso dos pequenos empresários, a Associação orienta a procurar os contadores para tirar possíveis dúvidas.
Hobold procurou seu contador, que estava sem informações para lhe passar. “Os contadores têm pouca informação para fornecer para gente. A gente procura orientações dele, e eles falam que vão pesquisar, vão entrar em contato, vão esperar notificação”,
Segundo a Secretaria de Estado de Gestão de Recursos Humanos (SEGRH), o Procon está responsável pela fiscalização dos estabelecimentos comerciais. Em reunião no dia 11 de junho, ficou definido entre o Procon e ACICG que até o final do ano não haverá aplicação de multas com penalidades ao comércio que não cumprirem a nova lei, a fiscalização será educativa, e não punitiva. A entidade que representa os comerciantes informou que levou à reunião os problemas enfrentados pelos lojistas e a falta de entendimento na adequação da lei.
https://soundcloud.com/gilvana-hobold-krenkel/gilvan-hodold-entrevista Daniel Campos - repórter Ana Lívia Tavares - repórter Gilvana Krenkel - editora Yasmin Rezende - audiovisual
