Lei municipal prevê maior restrição ao uso de fogos de artifício na capital

Amanda Raíssa, Evelyn Mendonça e Jéssica Lima30/08/2019 - 18h29

Compartilhe:

Lei aplicará duplicação de multa para comerciantes que reincidirem a infração no período de 12 meses - (Foto: Evelyn Mendonça)

O Projeto de Lei Complementar nº 637 proibe o uso de fogos de artifício e de quaisquer artefatos pirotécnicos com emissão sonora na capital. A Lei aprovada pela Câmara Municipal, em agosto de 2019, aguarda sanção pelo Prefeito de Campo Grande. O Decreto 13.679 determinou, em 2018, a proibição do uso de artefatos pirotécnicos em eventos organizados pela Prefeitura Municipal de Campo Grande. Com a nova Lei, a proibição de fogos de artifício com efeito sonoro será integral na cidade e o uso de artefatos sem emissão de som será limitado pela lei.

O Projeto de Lei 6881/2017 propõe a proibição do uso dos fogos de artifícios com estampido em território nacional. Goiânia (GO), Belo Horizonte (MG), Santos (SP) e Santa Maria (RS) estão entre as cidades que estabeleceram a criminalização do uso de artefatos pirotécnicos com emissão sonora. O texto do projeto apresentado em Mato Grosso do Sul associa a automutilação, fugas residenciais e atropelamentos de animais domésticos como efeitos do lançamento de fogos de artifício.

A proteção dos animais como cães e gatos é uma das principais justificativas na elaboração destes projetos de Lei. De acordo com a Lei, o comportamento acontece devido a sensibilidade auditiva em animais domésticos e silvestres. O vereador Francisco Gonçalves Carvalho (PSB) afirma que uma das razões do projeto são os observatórios de aves na capital sul-mato-grossense, que são afetadas pelo uso de fogos de artíficio.

O vereador esclarece que o comércio de artefatos pirotécnicos será permitido conforme as especificações presentes no texto do projeto e acrescenta que a Guarda Metropolitana e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur) serão responsáveis pela fiscalização. Após sanção, o prazo de adequação será de seis meses e o valor da multa será dobrado depois de um ano.

A sensibilidade ao som é característica da população idosa, de crianças recém-nascidas e pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A psicóloga especialista em Educação Social e Saúde Pública, Cláudia Marques explica que a exposição a ruídos provoca reações diferentes nos indivíduos com autismo. “A maioria dos autistas estabelece relações atípicas com os sentidos, pois processam as informações dos sentidos de forma diferente e reagem às mesmas de maneiras diferentes”.

De acordo com a psicóloga, a exposição intensa a barulhos se caracteriza como um acontecimento agressivo que interfere diretamente no tratamento do autismo. “Inevitavelmente, o comportamento é alterado e causa instabilidade nas reações, respostas comportamentais que estão sendo desenvolvidas, prejudicando o desenvolvimento do indivíduo que pode retroceder ou desorganizar sua reabilitação”.

Comerciantes afirmam inexistência de fogos de artifício sem som (Foto: Evelyn Mendonça)

O proprietário da loja Pirofogos, Álvaro Gasparetto defende que Lei é inconstitucional por deixar de considerar a fiscalização realizada nas lojas. “Nós trabalhamos dentro de uma Lei federal que é regida pelo exército, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil, e são eles que nos fiscalizam. Estão passando por cima de uma Lei federal, ou seja, ela é inconstitucional”.

Gasparetto afirma que no momento das vendas, o consumidor é orientado sobre os cuidados que devem ser seguidos durante o uso dos artefatos. O comerciante complementa que o Projeto de Lei provocou mudanças no movimento do comércio e alguns clientes apresentaram dúvidas durante as compras. "Uma pessoa interessada em um evento de inauguração ligou e perguntou se já estava proibido, e eu tive que dizer que ainda não está proibido, que o projeto espera sanção. Ainda existem muitos boatos".

A tecnologia utilizada na produção de artefatos pirotécnicos desenvolve alternativas que diminuem explosões e produzem ruído de menor intensidade sonora que o convencional. A versão silenciosa dos fogos de artifício é permitida no Projeto de Lei, salvo restrições previstas no texto da proposta.