Polícia Militar aborda adolescentes na Orla Morena - (Foto: Gabriella Fernandes)A Polícia Militar da área central de Campo Grande atendeu, nos últimos dois meses, três roubos e em todos eles haviam adolescentes envolvidos. Em um dos casos, uma senhora de 57 anos foi vítima de um jovem de 17 anos na Avenida Calógeras com 14 de Julho. Segundo a subcomandante da área central, Tenente Fabrícia Flores, o adolescente envolvido possui mais de trinta registros policiais em sua ficha, entre eles roubo, furto, pichação e dano. Situações como essas reforçam o debate sobre a diminuição da maioridade penal.
A maioridade penal, segundo o advogado criminalista André Borges, não pode ser mudada facilmente, apenas com uma nova constituição “pois é direito fundamental, e nenhum direito fundamental pode ser mudado na Constituição Federal Brasileira”. Segundo Borges, o Brasil assinou a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) dos Direitos da Criança e do Adolescente , onde em um dos seus artigos traz que o menor de 18 anos não pode ser responsabilizado penalmente.
O advogado ressalta que “a partir do momento que o Brasil aceitou essa convenção, ela se tornou direito fundamental brasileiro e não é possível juridicamente uma emenda constitucional que mude esse texto, e se caso acontecesse, seria inconstitucional". De acordo com o advogado, para que se mude a maioridade penal, deverá ser feita uma nova Constituição.
O Projeto de Emenda Constitucional 171 (PEC) tramita desde 1993 no Congresso e prevê a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. Ele foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara no mês de março e vetado pelo Senado em abril.
Segundo consulta popular realizada pelo Instituto Paraná Pesquisas nas cinco regiões brasileiras, nove a cada 10 brasileiros são favoráveis a medidas mais duras para punir adolescentes que cometem crimes
Para a subcomandante da área central Campo Grande, Tenente Fabrícia Flores, é complexo afirmar se a redução da maioridade penal vai reduzir os índices criminais ou não, porque “o sistema hoje é muito falho no Brasil em relação a reeducação daqueles que cometeram crimes. Uma coisa é certa, o sistema está falido e da maneira que está não ressocializa ninguém.”
Para o professor do Curso de Jornalismo da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), doutor Edson Silva, são as crianças e adolescentes pobres, principalmente os negros, que não tem seus direitos respeitados. Segundo o professor, “isso significa que reduzir a maioridade penal é mandar para os presídios de adultos, pessoas que ainda não tem a sua formação completa, embora já possam responder por algumas coisas, como votar.”
